A Lei 12.741/2012 exige, a partir de junho/2013, que todo documento fiscal ou equivalente emitido  contenha  a  informação  do  valor  aproximado  correspondente  à  totalidade  dos tributos federais, estaduais e  municipais, cuja incidência influi na formação  dos respectivos preços de venda. O  descumprimento  das  normas  relativas  à  divulgação  dos  tributos  sujeitará  o  infrator  às sanções  previstas  […]

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e […]

O prazo para pagamento da taxa para o exercício de 2014 vence em 10 (dez) de maio de 2014, permitindo o pagamento em até 08 (oito) parcelas consecutivas, vencendo a primeira em 10/05/2014. O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação […]