A Lei Complementar n° 150/2015 (DOU de 02.06.2015) modificou o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) dos empregados domésticos, bem como do imposto de renda retido do rendimento do trabalho assalariado pago a empregado doméstico. Conforme o artigo 36 da LC 150/2015, que alterou o artigo 30, inciso V, da Lei n° 8.212/91, o empregador […]

    Calendário de Obrigações Fiscais CSF – Julho

A partir de 01/07/2015 passou a ser obrigatória em MG a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) quando a empresa emitir NFe intermunicipal e transportar as mercadorias com veículos próprios ou arrendados ou mediante contratação de transportador autônomo, conforme legislação disponível nos links: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexov2002_4.htm http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2014/d46534_2014.htm * A emissão já era obrigatória para transportes […]