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Obrigatoriedade do envio do CAGED

Arquivo em: Notícias CSF13 de April de 2018

Está em vigor, desde 13/09/2017 , a portaria MTB nº 945, de 01 de agosto de 2017, que trata da obrigatoriedade do envio do CAGED com as informações relativas ao exame toxicológico, toda vez que a empresa admitir ou demitir motoristas profissionais, os campos a serem informados são:

  • Código Exame Toxicológico;
  • Data Exame Médico (dia/mês/ano);
  • CNPJ do Laboratório;
  • UFCRM;
  • CRM.

 

****Os motoristas profissionais a que se refere a Portaria 945 MTb/2017 são os identificados pelas famílias ocupacionais:

 

  • 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte;
  • 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários;
  • 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral.

 

Assim, todos os empregados que forem admitidos e/ou demitidos na função de motorista, estarão obrigados à realização de exames toxicológicos, e o mesmo deverá ser enviado juntamente com a documentação para admissão e no caso de demissão.

À disposição,

 PORTARIA MTb N° 945, DE 01 DE AGOSTO DE 2017

(DOU de 03.08.2017)

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro 1990,

 

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei n° 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

Art. 2° O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/

Parágrafo único. Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.

Art. 3° É obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1° dia do mês de movimentação.

Parágrafo único. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo e CNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser e CPF ou eCNPJ.

Art. 4° As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.

obrigatoriedade

 

 



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